# Maldonado & Magalhães Advogados > Advocacia em Campo Grande (MS) com atendimento em todo o Brasil ## Posts - [Direitos do trabalhador: guia prático para proteger seus direitos](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/direitos-do-trabalhador-guia-pratico-para-proteger-seus-direitos/): Conheça os direitos básicos de quem trabalha com carteira assinada, o que guardar durante o contrato e o prazo para cobrar o que é devido. - [Aposentadoria da pessoa com deficiência: quem tem direito e como pedir](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-quem-tem-direito-e-como-pedir/): Conheça as regras de tempo de contribuição e de idade, como o INSS define o grau da deficiência e o que reunir antes de fazer o pedido. - [O que é violência vicária e o que muda na Lei Maria da Penha](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/o-que-e-violencia-vicaria-e-o-que-muda-na-lei-maria-da-penha/): Entenda o que é a violência praticada contra filhos e pessoas próximas para atingir a mulher, o novo crime de vicaricídio e como buscar proteção. - [Recebi intimação judicial: preciso contratar advogado?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/recebi-intimacao-judicial-preciso-contratar-advogado/): Entenda a diferença entre intimação e citação, quando o advogado é obrigatório e como confirmar se o documento é verdadeiro. - [Audiência de custódia: o que acontece nas primeiras 24 horas após a prisão?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/audiencia-de-custodia-o-que-acontece-nas-primeiras-24-horas-apos-a-prisao/): Entenda o que o juiz analisa, quais decisões podem ser tomadas e como a família pode ajudar logo após a prisão em flagrante. - [Produto com defeito: quando pedir o conserto, a troca ou o valor pago?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/produto-com-defeito-quando-pedir-o-conserto-a-troca-ou-o-valor-pago/): Conheça os prazos do Código de Defesa do Consumidor e o que fazer se a empresa não resolver o problema. - [Rescisão do contrato de trabalho: o que conferir no termo de rescisão?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/rescisao-do-contrato-de-trabalho-o-que-conferir-no-termo-de-rescisao/): Saiba quais verbas devem constar no termo, como conferir o cálculo e o que fazer caso falte algum item. - [Pensão alimentícia: em que situações dá para pedir a revisão do valor?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/pensao-alimenticia-em-que-situacoes-da-para-pedir-a-revisao-do-valor/): Entenda quando a mudança de renda ou de necessidade permite aumentar ou diminuir o valor da sua pensão. - [Como comprovar uma união estável e quais documentos ajudam na Justiça?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/como-comprovar-uma-uniao-estavel-e-quais-documentos-ajudam-na-justica/): Veja quais provas são aceitas, como reunir os documentos e quando é preciso entrar com ação na Justiça. - [Inventário em cartório ou judicial: em que casos cada opção se aplica?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/inventario-em-cartorio-ou-judicial-em-que-casos-cada-opcao-se-aplica/): Compare os requisitos, os custos e os prazos de cada caminho e saiba quando o cartório não é uma opção. - [Escritura e registro de imóveis: qual é a diferença e para que servem?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/escritura-e-registro-de-imoveis-qual-e-a-diferenca-e-para-que-servem/): Entenda por que só o registro torna você o dono do imóvel e quais são os custos e prazos de cada etapa. - [Compra de imóvel: quais documentos conferir antes de fechar o negócio?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/compra-de-imovel-quais-documentos-conferir-antes-de-fechar-o-negocio/): Veja quais certidões pedir do vendedor e do imóvel para você comprar com segurança e sem dor de cabeça. - [Saída de sócio da empresa: quais documentos e etapas estão envolvidos?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/saida-de-socio-da-empresa-quais-documentos-e-etapas-estao-envolvidos/): Conheça as formas de saída, como calcular os haveres do sócio e o que precisa ser alterado no contrato. - [Contrato social e acordo de sócios: qual é a diferença e quando fazer?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/contrato-social-e-acordo-de-socios-qual-e-a-diferenca-e-quando-fazer/): Entenda o papel de cada documento, o que deve constar em cada um e de que modo eles protegem os sócios. - [O que verificar antes de assinar um contrato de prestação de serviços?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/o-que-verificar-antes-de-assinar-um-contrato-de-prestacao-de-servicos/): Veja as cláusulas essenciais, como prazos, valores, multas e rescisão, para evitar surpresas no futuro. - [Meu filho passou no vestibular sem acabar o ensino médio: o que fazer?](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/direito-em-pauta/vestibular-sem-ensino-medio/): Entenda o que diz a lei, como os tribunais têm decidido e quais passos dar antes do prazo da matrícula. ## Pages - [Política de Privacidade](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/politica-de-privacidade/): Esta política explica como o escritório Maldonado & Magalhães Advogados trata os dados pessoais de quem visita este site e entra em contato com a nossa equipe, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). - [Sites úteis](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/area-do-cliente/sites-uteis/) - [Resumo para atendimento](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/area-do-cliente/resumo-atendimento/) - [Pedido de documentos](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/area-do-cliente/pedido-documentos/) - [Organizador de protocolos](https://measured-darkorchid-raccoon-66.hostingersite.com/area-do-cliente/organizador-protocolos/) - 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