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Maldonado & Magalhães Advogados Fale conosco

Direito Tributário

Cobrança de impostos ou execução fiscal?

Defendemos pessoas e empresas em cobranças de impostos e ajudamos a regularizar a situação com o Fisco.

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Como atuamos

Direito Tributário

O Direito Tributário trata dos impostos, taxas e contribuições cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios. Ajudamos pessoas e empresas a se defender de cobranças e execuções fiscais, a regularizar e parcelar dívidas, a recuperar tributos pagos indevidamente e a pedir isenções previstas em lei, como a do Imposto de Renda por doença grave.

Procure-nos se você

Você recebeu uma cobrança ou execução fiscal, tem dívidas com a Receita, o estado ou o município, pagou impostos a mais ou tem direito a uma isenção.

Serviços

Em que podemos ajudar

Prazo importante. Execução fiscal: após a citação, são 5 dias para pagar ou garantir a dívida e, depois da garantia, 30 dias para a defesa.

Principais atuações

Execução fiscal

Defesa em cobranças judiciais de impostos e débitos com a União, o estado ou o município, com análise de prescrição, nulidades e valores cobrados indevidamente.

✓ Defesa em cobranças do governo.

Parcelamento de dívidas

Regularização de débitos com a Receita Federal, a PGFN, o estado e o município, com análise do melhor programa de parcelamento ou de transação tributária.

✓ Receita, PGFN, estado e município.

Restituição de tributos

Recuperação de impostos e contribuições pagos de forma indevida ou a maior nos últimos cinco anos, por meio de pedido administrativo ou de ação na Justiça.

✓ Valores pagos a mais nos últimos anos.

Isenção de IR por doença

Aposentados e pensionistas com doenças graves previstas em lei podem ter isenção do Imposto de Renda e a devolução do que foi descontado nos últimos anos.

✓ Para aposentados e pensionistas.

Autos de infração

Defesa em autuações fiscais e malha fina, com análise dos documentos, apresentação de impugnação e de recursos aos órgãos de julgamento administrativo do Fisco.

✓ Impugnação, recursos e malha fina.

Planejamento tributário

Análise do regime de tributação e da estrutura da empresa para pagar menos impostos de forma legal, segura e compatível com a atividade real da sua empresa.

✓ Economia de impostos dentro da lei.

Outras situações em que atuamos

Execução fiscal

Defesa em cobranças de impostos na Justiça, com análise de prescrição e erros.

Parcelamento e transação

Negociação de dívidas com Receita Federal, PGFN, Estado e Município.

Isenção de IR por doença grave

Pedido de isenção e de devolução do imposto pago nos últimos anos.

Restituição de tributos

Recuperar impostos pagos a mais ou de forma indevida.

Auto de infração

Defesa administrativa e judicial contra autuações do fisco.

Bloqueio de contas e bens

Pedido de liberação de valores e bens bloqueados por dívida fiscal.

Certidão negativa de débitos

Regularização para conseguir a certidão exigida em contratos e licitações.

Planejamento tributário

Escolha do regime e organização da empresa para pagar só o que é devido.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Direito Tributário

O que fazer ao receber uma execução fiscal?

Não ignore a citação. Em regra, a empresa tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida. Com a garantia, pode apresentar embargos em 30 dias. Também é possível verificar se a dívida já prescreveu ou tem erros, e avaliar parcelamento ou transação com o fisco. Agir rápido evita bloqueios de contas e penhora de bens.

Dívida de imposto prescreve?

Sim. Em regra, depois que o tributo é definitivamente lançado, o fisco tem 5 anos para cobrá-lo na Justiça. Também há prazo de 5 anos para o fisco lançar o tributo. Se o processo de execução ficar parado por muito tempo por falta de bens, pode ocorrer a prescrição intercorrente. Cada caso precisa ter as datas conferidas com atenção.

Como parcelar dívidas com a Receita Federal?

Dívidas ainda na Receita Federal podem ser parceladas pelo e-CAC, em regra em até 60 meses. Dívidas já inscritas em dívida ativa são negociadas na PGFN, pelo portal Regularize, onde também há opções de transação com descontos. O parcelamento suspende a cobrança enquanto as parcelas estiverem em dia.

Ver as 10 perguntas sobre Direito Tributário →

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