Como atuamos
Direito Educacional
O Direito Educacional cuida das relações entre alunos, famílias, escolas, faculdades e os órgãos que regulam o ensino no país. Atuamos em situações como o ingresso antecipado na universidade, a transferência entre instituições, a regularização de históricos e diplomas e a antecipação da colação de grau, sempre com base nas normas do MEC.
Você teve matrícula negada, enfrenta reajuste abusivo, não recebeu o diploma, tem problemas com FIES ou precisa garantir a inclusão de um aluno com deficiência.
Serviços
Em que podemos ajudar
Prazo importante. Reajuste da mensalidade: a escola deve divulgar o novo valor pelo menos 45 dias antes do fim do prazo de matrícula.
Principais atuações
Antecipação da colação de grau
Aprovado em concurso, residência médica ou emprego e o prazo de posse está chegando? Avaliamos se é possível antecipar a colação de grau no seu caso concreto.
✓ Para concursados, médicos e recém-aprovados.
Transferência de faculdade
Mudança entre faculdades no Brasil ou vinda do exterior, inclusive Medicina no Paraguai, na Bolívia e na Argentina. Orientamos sobre créditos e continuidade.
✓ Inclui transferência do exterior ao Brasil.
Ingresso antecipado na universidade
Aprovado no vestibular ou no ENEM antes de concluir o ensino médio? Avaliamos os caminhos para buscar a sua matrícula, incluindo a prova de reclassificação.
✓ Para quem foi aprovado no vestibular ou ENEM.
Diploma retido ou matrícula bloqueada
A retenção de documentos e o bloqueio abusivo da rematrícula podem ser contestados. Atuamos para liberar a documentação e garantir a continuidade dos estudos.
✓ Defesa contra abusos da instituição de ensino.
Regularização de documentos acadêmicos
Pendências no histórico, documentos com erro ou exigências sem base legal. Regularizamos os papéis para não atrapalhar matrícula, transferência ou formatura.
✓ Histórico, ementas, certificados e diplomas.
Defesa dos direitos do estudante
Cobranças indevidas, reprovações irregulares, cancelamento de curso e outras situações que ferem os direitos do aluno. Avaliamos e indicamos a medida certa.
✓ Para estudantes de todos os níveis de ensino.
Outras situações em que atuamos
FIES e ProUni
Contrato, renegociação e problemas com o financiamento.
Vaga em creche ou escola pública
Quando a vaga é negada ou fica longe de casa.
Matrícula negada ou cancelada
Inclusive por mensalidade em atraso.
Reajuste abusivo de mensalidade
Aumentos sem justificativa ou fora do contrato.
Inclusão de aluno com deficiência
Apoio escolar e atendimento adequado, sem cobrança extra.
Bullying e situações na escola
Orientação à família e responsabilização da instituição.
Transferência e trancamento
Direitos do aluno ao mudar ou pausar o curso.
Contratos educacionais
Elaboração e revisão de contratos de prestação de serviços.
Cobrança de mensalidades
Negociação e cobrança de valores em atraso.
Regimento e normas internas
Orientação preventiva para evitar conflitos.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre Direito Educacional
A escola pode cobrar a mais por aluno com deficiência?
Não. A Lei Brasileira de Inclusão proíbe que escolas particulares cobrem valores adicionais, na mensalidade ou na matrícula, por causa da deficiência do aluno. A escola também deve oferecer as adaptações necessárias. A cobrança extra pode ser contestada e os valores pagos podem ser devolvidos.
A escola pode negar matrícula por mensalidade atrasada?
Durante o ano letivo, a escola não pode suspender provas, reter documentos ou aplicar punições pedagógicas por causa de atraso. Para o ano seguinte, porém, a lei permite que a escola recuse a rematrícula de aluno inadimplente. Negociar a dívida antes do período de matrícula costuma evitar o problema.
O que fazer se a faculdade não entrega o diploma?
As regras do MEC fixam prazos para a expedição e o registro do diploma após a conclusão do curso. Se o prazo não for cumprido, notifique a instituição por escrito, registre reclamação no MEC e no Procon e guarde os protocolos. O atraso que causa prejuízo, como perda de emprego ou posse em concurso, pode gerar indenização.
Dúvida frequente das famílias
Passou no vestibular antes de terminar o ensino médio?
Respostas para quem foi aprovado no vestibular ou no Enem ainda no terceiro ano. Leia o artigo completo →
Passei no vestibular sem terminar o ensino médio. Posso fazer a matrícula?
Em regra, as faculdades exigem o certificado de conclusão do ensino médio para a matrícula, e sem ele o pedido costuma ser negado. Mesmo assim, existem caminhos, como a avaliação de avanço ou reclassificação feita pela escola e, em alguns casos, um pedido na Justiça. Cada situação precisa ser analisada logo após o resultado.
O que é a prova de reclassificação ou de avanço escolar?
É uma avaliação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aplicada pela própria escola, para verificar se o aluno já tem os conhecimentos da série seguinte. Quando aprovado, ele pode avançar e concluir o ensino médio antes do previsto. As regras dependem do regimento da escola e das normas do Conselho de Educação do estado.
Posso usar o Encceja para conseguir o certificado do ensino médio?
O Encceja certifica a conclusão do ensino médio apenas para quem tem 18 anos completos na data da prova. Por isso, não é um caminho para estudantes menores de idade que ainda estão cursando o terceiro ano.
A Justiça pode garantir a matrícula na faculdade?
Há decisões que autorizaram a matrícula de estudantes aprovados, com base no direito de acesso ao ensino superior segundo a capacidade de cada um, e há decisões que negaram. O resultado depende da idade, do desempenho escolar, das provas apresentadas e do tempo que falta para concluir o ensino médio. Não existe garantia de resultado.
Qual é o prazo para agir depois da aprovação?
Os prazos de matrícula das faculdades costumam ser curtos, às vezes de poucos dias após o resultado. Por isso, o ideal é buscar orientação assim que sair a lista de aprovados, para não perder a vaga enquanto a documentação é organizada.
Quais documentos devo separar?
Separe o resultado da aprovação e o edital do vestibular, a declaração de matrícula no terceiro ano, o histórico escolar e os boletins, documentos pessoais e qualquer resposta da faculdade negando a matrícula. Boas notas e frequência regular ajudam a demonstrar a capacidade do estudante.
A aprovação pelo Enem, Sisu ou Prouni segue as mesmas regras?
Sim. Sisu, Prouni e as instituições que usam a nota do Enem também exigem a conclusão do ensino médio para a matrícula. Quem faz o Enem como treineiro, sem estar concluindo o ensino médio, não pode usar a nota para disputar vagas.
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