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Perguntas Frequentes

As dúvidas mais comuns sobre cada área do Direito, respondidas em linguagem clara pela equipe do escritório.

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10 perguntas sobre

Direito Previdenciário

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01Quem tem direito à aposentadoria por idade?

Pelas regras atuais, a aposentadoria por idade urbana exige 62 anos para mulheres e 65 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (ou 20 anos para homens que começaram a contribuir após novembro de 2019). Na aposentadoria rural, a idade é de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com 15 anos de atividade rural. Quem já contribuía antes da Reforma da Previdência pode ter regras de transição mais vantajosas.

02Quantos anos de contribuição preciso para me aposentar?

Depende da regra aplicável ao seu caso. O mínimo geral é de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens que entraram no INSS após a Reforma de 2019; quem já contribuía antes pode se aposentar com 15 anos. Para quem estava perto de se aposentar em 2019, existem regras de transição por pontos, idade mínima progressiva e pedágio, e cada uma leva a um valor diferente.

03O INSS negou meu benefício. Ainda dá para recorrer?

Sim. É possível apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias depois de receber a decisão, pelo Meu INSS. Também é possível entrar com ação na Justiça Federal, inclusive no Juizado Especial Federal. Antes, vale entender o motivo da negativa: muitas vezes falta um documento ou uma prova que pode ser reunida.

04Quem tem direito ao BPC/LOAS?

O BPC/LOAS é um benefício de um salário mínimo pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade que não tenham meios de se sustentar. Em regra, a renda por pessoa da família deve ser de até 1/4 do salário mínimo, mas outros fatores podem ser considerados. É preciso ter o CadÚnico atualizado, e não é necessário ter contribuído para o INSS.

05Criança com autismo tem direito ao BPC/LOAS?

Pode ter. A lei considera o Transtorno do Espectro Autista (TEA) uma deficiência, então a criança pode receber o BPC/LOAS se a família cumprir o critério de renda e a avaliação do INSS confirmar os impedimentos de longo prazo. Laudos médicos, relatórios de terapias e documentos da escola ajudam muito na análise do pedido.

06Como funciona a aposentadoria rural sem carteira assinada?

O trabalhador rural que atua em regime de economia familiar, como pequeno produtor, pode se aposentar como segurado especial mesmo sem carteira assinada ou contribuições mensais. É preciso ter 55 anos (mulheres) ou 60 anos (homens) e comprovar 15 anos de atividade rural com documentos como notas de venda da produção, cadastro rural, ITR, contratos de arrendamento e autodeclaração.

07Quem tem direito à pensão por morte?

Têm direito os dependentes de quem era segurado do INSS ou aposentado: cônjuge ou companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência e, na falta deles, pais e irmãos que dependiam financeiramente. A duração da pensão para cônjuge ou companheiro varia conforme a idade e o tempo de casamento ou união estável.

08Qual é o prazo para pedir a revisão da aposentadoria?

Em regra, o prazo é de 10 anos, contados a partir do primeiro pagamento do benefício. Depois desse período, o direito à revisão do cálculo costuma se perder. Por isso, vale conferir a carta de concessão e o CNIS assim que o benefício é liberado: erros em salários, períodos ou vínculos são mais comuns do que se imagina.

09Como cancelar descontos indevidos no benefício do INSS?

Pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135, é possível bloquear descontos de associações e pedir a exclusão de mensalidades não autorizadas. Para empréstimos e cartões consignados que você não contratou, registre reclamação no banco e no consumidor.gov.br. Quando os descontos foram feitos sem autorização, é possível pedir a devolução dos valores e, em alguns casos, indenização.

10O tempo trabalhado no Paraguai conta para a aposentadoria?

Sim. O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul permite somar o tempo de contribuição no Paraguai, na Argentina e no Uruguai ao tempo no Brasil para alcançar a aposentadoria. Cada país paga a parte proporcional ao período contribuído nele. O pedido é feito pelo INSS, com a documentação do trabalho no exterior.

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Direito do Trabalho

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01Qual é o prazo para entrar com processo trabalhista?

O prazo é de 2 anos contados a partir do fim do contrato de trabalho. Dentro desse prazo, é possível cobrar direitos dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que a ação é apresentada. Quanto mais cedo a ação é proposta, menos parcelas antigas se perdem.

02Quais verbas recebo quando sou demitido sem justa causa?

Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Também pode sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego, se cumprir os requisitos. A empresa tem até 10 dias após o fim do contrato para pagar.

03Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?

Sim. Se havia trabalho pessoal, frequente, com subordinação e pagamento, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego. Com isso, é possível cobrar o registro na carteira, FGTS, férias, 13º salário e as contribuições ao INSS do período. Mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas ajudam a provar a relação de trabalho.

04Como reverter uma demissão por justa causa?

A justa causa é a penalidade mais grave do contrato de trabalho, e cabe à empresa provar a falta cometida. Se a falta não ficar comprovada, se a punição for desproporcional ou se não for aplicada logo após o fato, a Justiça pode reverter a justa causa. Nesse caso, o trabalhador passa a receber as verbas de uma demissão sem justa causa.

05O que é rescisão indireta e quando posso pedir?

A rescisão indireta é a 'justa causa do empregador'. Ela pode ser pedida quando a empresa comete falta grave, como atrasar salários com frequência, não depositar o FGTS, praticar assédio ou exigir tarefas além do combinado. O pedido é feito na Justiça do Trabalho e, se reconhecido, o trabalhador recebe as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.

06Como saber se recebi corretamente as horas extras?

Compare os horários do cartão de ponto com as horas extras pagas nos holerites. A hora extra deve ter adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, ou mais se a convenção coletiva previr. Ela também gera reflexos em férias, 13º salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Se o ponto não registra a jornada real, testemunhas e mensagens podem servir de prova.

07A empresa não depositou meu FGTS. O que fazer?

Primeiro, confira os depósitos pelo aplicativo FGTS. Se houver meses em aberto, você pode cobrar a empresa, fazer denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego ou entrar com ação na Justiça do Trabalho. A falta de depósitos de FGTS pode, inclusive, justificar o pedido de rescisão indireta do contrato.

08O que caracteriza assédio moral no trabalho?

Assédio moral são condutas abusivas e repetidas que humilham, constrangem ou desestabilizam o trabalhador, como gritos, xingamentos, humilhações em público, isolamento, cobranças com ameaças ou tarefas impossíveis. Guarde mensagens, e-mails e nomes de testemunhas. O assédio pode gerar indenização por danos morais e justificar a rescisão indireta.

09Gestante pode ser demitida?

Sem justa causa, não. A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse da gestação e mesmo no contrato de experiência. Se for demitida nesse período, pode pedir a reintegração ao emprego ou a indenização correspondente aos salários e direitos do período.

10Acidente de trabalho dá direito a estabilidade?

Sim. O trabalhador que sofre acidente de trabalho ou doença ocupacional e fica afastado por mais de 15 dias, recebendo auxílio por incapacidade acidentário, tem estabilidade de 12 meses após voltar ao trabalho. Também pode ter direito a indenização se a empresa contribuiu para o acidente, além do recolhimento do FGTS durante o afastamento.

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Direito de Família

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01Quanto tempo demora um divórcio?

Depende do caminho. O divórcio consensual feito em cartório pode ser concluído em poucos dias, quando os documentos estão em ordem. O divórcio consensual na Justiça costuma levar alguns meses. Já o divórcio litigioso, quando não há acordo sobre bens, guarda ou pensão, pode levar mais tempo, embora o divórcio em si possa ser decretado logo no início do processo.

02Divórcio pode ser feito em cartório?

Sim, quando há acordo entre o casal e a mulher não está grávida. A presença de um advogado é obrigatória. Se houver filhos menores ou incapazes, o divórcio em cartório só é possível quando guarda, convivência e pensão já foram resolvidas na Justiça. O procedimento costuma ser mais rápido e simples que o processo judicial.

03Como é feita a divisão de bens no divórcio?

A divisão depende do regime de bens do casamento. Na comunhão parcial, que é a regra para quem não fez pacto antenupcial, divide-se o que foi adquirido de forma onerosa durante o casamento. Na comunhão universal, divide-se quase todo o patrimônio. Na separação total, cada um fica com o que está em seu nome. Heranças e doações recebidas por um só costumam ficar fora da partilha.

04Como comprovar uma união estável?

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de formar família. Para comprová-la, ajudam comprovantes de endereço em comum, conta bancária conjunta, inclusão como dependente em plano de saúde ou no Imposto de Renda, filhos em comum, fotos e testemunhas. O casal também pode registrar uma escritura declaratória em cartório.

05Como pedir pensão alimentícia?

O pedido é feito por meio de uma ação de alimentos, com a certidão de nascimento da criança e provas das despesas e da renda de quem deve pagar. Logo no início do processo, o juiz pode fixar alimentos provisórios. Se houver acordo entre os pais, o valor pode ser definido em conjunto e homologado pela Justiça.

06Posso pedir revisão do valor da pensão?

Sim. Quando muda a necessidade de quem recebe ou a condição financeira de quem paga, é possível pedir a revisão para aumentar ou reduzir o valor. Exemplos: desemprego, novo emprego com salário maior, despesas escolares ou de saúde novas. Enquanto não houver nova decisão, continua valendo o valor fixado anteriormente.

07O que acontece se a pensão não for paga?

Quem tem direito à pensão pode entrar com uma execução de alimentos. A Justiça pode determinar o desconto em folha de pagamento, a penhora de bens e contas, o protesto da dívida e a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. Pelas três últimas parcelas em atraso, pode ser decretada a prisão civil do devedor por até 3 meses.

08Como funciona a guarda compartilhada?

Na guarda compartilhada, pai e mãe dividem as responsabilidades e as decisões importantes sobre a vida do filho, como escola e saúde. Ela é a regra no Brasil, mesmo quando os pais não se dão bem. Guarda compartilhada não significa, necessariamente, dividir o tempo de forma igual, e a pensão alimentícia pode continuar sendo devida.

09Como pedir o reconhecimento de paternidade?

O pai pode reconhecer o filho de forma voluntária, diretamente no cartório. Se isso não acontecer, a mãe, o filho ou seu representante podem entrar com ação de investigação de paternidade, em que normalmente é feito exame de DNA. A recusa em fazer o exame pode levar à presunção de paternidade. Com o reconhecimento, o filho passa a ter direito a pensão, herança e ao sobrenome.

10Inventário em cartório ou judicial: qual escolher?

O inventário em cartório é possível quando os herdeiros estão de acordo sobre a divisão dos bens e há advogado acompanhando. Costuma ser mais rápido e barato. O inventário judicial é necessário quando há conflito entre os herdeiros e em algumas situações específicas. Em ambos os casos, abrir o inventário dentro do prazo legal evita multas sobre o imposto de herança.

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Direito Imobiliário

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01O que é usucapião e quem tem direito?

Usucapião é uma forma de se tornar dono de um imóvel pela posse prolongada. Tem direito quem ocupa o imóvel como se fosse dono, de forma contínua, pacífica e sem oposição do proprietário, pelo tempo exigido em lei. Pagar o IPTU, fazer melhorias e ser reconhecido pelos vizinhos como dono ajudam a comprovar a posse.

02Quanto tempo de posse é preciso para pedir usucapião?

O prazo varia conforme o tipo: 15 anos na usucapião extraordinária (10 se a pessoa mora no imóvel ou fez obras produtivas); 10 anos na ordinária, quando há documento de compra; e 5 anos na especial urbana (imóvel de até 250 m² usado como moradia) ou rural (até 50 hectares). Existe ainda a usucapião familiar, de 2 anos, em casos de abandono do lar.

03Usucapião pode ser feita em cartório?

Sim. A usucapião extrajudicial é feita no Cartório de Registro de Imóveis, com acompanhamento de advogado. São necessários ata notarial, planta e memorial descritivo do imóvel, certidões e documentos que comprovem a posse. Quando não há oposição de vizinhos ou do antigo proprietário, costuma ser mais rápida que o processo judicial.

04Quais documentos conferir antes de comprar um imóvel?

Antes de comprar, peça a matrícula atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, para conferir quem é o dono e se há penhora, hipoteca ou outra restrição. Verifique também as certidões do vendedor (cíveis, trabalhistas, fiscais e de protesto), a quitação de IPTU e condomínio e, se o vendedor for casado, a necessidade de assinatura do cônjuge.

05Qual é a diferença entre escritura e registro de imóvel?

A escritura é o documento feito no Tabelionato de Notas que formaliza a compra e venda. O registro é a anotação dessa escritura na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis. É o registro que transfere a propriedade: sem ele, o comprador ainda não é, juridicamente, o dono do imóvel.

06Comprei um imóvel e não consigo entrar. O que fazer?

Se você comprou o imóvel e o vendedor ou um ocupante não entrega a posse, é possível notificá-lo formalmente e, se não houver solução, entrar com uma ação de imissão na posse. Reúna o contrato, a escritura ou o registro e os comprovantes de pagamento. Em alguns casos, a Justiça concede a entrada no imóvel logo no início do processo.

07Como retomar um imóvel ocupado?

O caminho depende de como o imóvel foi ocupado. Se havia contrato de aluguel, a medida é a ação de despejo. Se houve invasão, é a reintegração de posse, que pode ter decisão rápida quando proposta logo após a ocupação. Se o imóvel foi emprestado, é preciso notificar o ocupante antes de pedir a reintegração.

08Como regularizar um imóvel sem escritura?

Depende da situação. Se existe contrato de compra ('contrato de gaveta'), é possível lavrar a escritura com o vendedor ou pedir a adjudicação compulsória, inclusive em cartório. Se não há contrato, mas existe posse prolongada, a usucapião pode ser o caminho. Em áreas urbanas irregulares, há ainda a regularização fundiária (Reurb) feita com o município.

09O que deve constar em um contrato de compra e venda?

O contrato deve trazer a identificação completa de comprador e vendedor, a descrição do imóvel com o número da matrícula, o preço e a forma de pagamento, o prazo para a escritura e a entrega das chaves, a responsabilidade por débitos anteriores e as multas em caso de descumprimento. Se houver financiamento, as condições para a aprovação também devem constar.

10O que verificar antes de assinar um contrato de aluguel?

Confira o valor, o índice e a data de reajuste, o prazo, a multa por saída antecipada e quem paga IPTU e condomínio. Exija uma vistoria detalhada, com fotos, na entrada. A lei permite apenas uma modalidade de garantia por contrato, como fiador, caução de até 3 aluguéis ou seguro-fiança.

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Direito Civil

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01Posso cobrar uma dívida sem documento assinado?

Sim. Mensagens de WhatsApp, e-mails, comprovantes de transferência e testemunhas podem comprovar a existência da dívida. Com essas provas, é possível propor uma ação de cobrança ou uma ação monitória. Quanto mais organizadas as provas, mais fácil demonstrar o valor e a data do empréstimo ou do serviço.

02Qual é o prazo para cobrar uma dívida na Justiça?

Depende do tipo de dívida. Para dívidas que constam em contrato ou outro documento, o prazo geral é de 5 anos. Para indenizações, costuma ser de 3 anos. Cheques e notas promissórias têm prazos próprios, e alguns casos seguem o prazo geral de 10 anos. Passado o prazo, ocorre a prescrição e a dívida não pode mais ser cobrada na Justiça.

03Quando é possível anular um contrato?

Um contrato pode ser anulado quando a vontade de uma das partes foi viciada por erro, dolo (engano proposital), coação, estado de perigo ou lesão, ou quando foi assinado por alguém sem capacidade. O prazo para pedir a anulação, em regra, é de 4 anos. Contratos com objeto ilegal ou sem a forma exigida em lei são nulos.

04O que é dano moral e quando cabe indenização?

Dano moral é a ofensa à honra, à imagem, à dignidade ou a outros direitos da personalidade que vai além de um simples aborrecimento. Cabe indenização, por exemplo, em casos de negativação indevida, exposição vexatória, ofensas públicas ou falhas graves de serviço. Cada situação é avaliada conforme as provas e as circunstâncias.

05Como é definido o valor de uma indenização?

Não existe uma tabela. Nos danos morais, o juiz define o valor considerando a gravidade do fato, a extensão do dano, a condição das partes e o caráter educativo da condenação. Nos danos materiais, a indenização corresponde ao prejuízo comprovado, como gastos, perdas e o que se deixou de ganhar. Por isso, guardar recibos e documentos é essencial.

06O que conferir antes de assinar um contrato de serviços?

Verifique se o serviço está descrito em detalhes, o prazo de execução, o preço, a forma de pagamento e o reajuste. Leia com atenção as cláusulas de multa, rescisão, renovação automática e garantia. Desconfie de cláusulas que só obrigam uma das partes. Se tiver dúvida sobre algum termo, use o nosso Leitor de termos na Área do Cliente.

07Contrato verbal tem validade?

Na maioria dos casos, sim. O contrato verbal é válido, exceto quando a lei exige forma escrita, como na compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos, que exige escritura pública. A dificuldade do contrato verbal está em provar o que foi combinado. Mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas ajudam nessa prova.

08O que fazer se a outra parte descumprir o contrato?

O primeiro passo costuma ser uma notificação formal, dando prazo para o cumprimento. Se não houver solução, é possível pedir na Justiça o cumprimento do contrato ou a sua rescisão, além da multa prevista e da indenização pelos prejuízos. Guarde o contrato, as mensagens e os comprovantes de pagamento.

09Como funciona uma ação de cobrança?

A ação de cobrança é usada para receber valores devidos quando não há um título executivo. O credor apresenta as provas da dívida, o devedor é chamado para se defender e, ao final, o juiz decide. Causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível. Se houver cheque, nota promissória ou contrato com requisitos legais, pode ser usada a execução, mais rápida.

10É possível fazer acordo antes de entrar na Justiça?

Sim, e muitas vezes é o caminho mais rápido. O acordo pode ser negociado diretamente, por meio de advogados, ou em sessões de mediação e conciliação, inclusive nos centros judiciários (CEJUSC). Quando assinado com os requisitos legais ou homologado pela Justiça, o acordo pode ser executado se não for cumprido.

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Direito do Consumidor

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01Meu nome foi negativado sem motivo. O que fazer?

Consulte o Serasa, o SPC e a Boa Vista para ver qual empresa fez a negativação e o valor. Peça a retirada à empresa e registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon, guardando os protocolos. Se o nome não for retirado, é possível pedir na Justiça a exclusão imediata e indenização por danos morais.

02Negativação indevida dá direito a indenização?

Em regra, sim. A Justiça entende que a negativação indevida gera dano moral sem que seja preciso provar o prejuízo. A exceção é quando a pessoa já tinha outras negativações legítimas na época. O valor da indenização varia conforme o caso, e a retirada do nome pode ser pedida logo no início do processo.

03Como cancelar o cartão consignado RMC?

O cartão de crédito consignado (RMC) pode ser cancelado diretamente no banco, com a quitação do saldo devedor. Se você contratou acreditando que era um empréstimo comum, sem informação clara sobre os juros do cartão, é possível discutir o contrato na Justiça e pedir a revisão dos valores, a conversão em empréstimo consignado e a devolução do que foi pago a mais.

04O que fazer com descontos que não autorizei na conta?

Conteste os descontos imediatamente no banco e peça o estorno, anotando o protocolo. Registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br. Valores cobrados indevidamente podem ser devolvidos em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e descontos repetidos ou de valor alto podem gerar indenização.

05O plano de saúde negou cobertura. Tenho direito?

Peça a negativa por escrito, com o motivo, e guarde a prescrição médica. Muitos tratamentos fora do rol da ANS podem ser cobertos quando atendem aos critérios da lei, como comprovação científica e indicação do médico. Em casos urgentes, a Justiça pode determinar a cobertura em poucas horas, por meio de liminar.

06Voo cancelado ou atrasado dá direito a indenização?

A companhia aérea deve oferecer assistência: comunicação após 1 hora de atraso, alimentação após 2 horas e hospedagem após 4 horas, quando necessário, além de reacomodação ou reembolso. A indenização por danos morais depende de prejuízo comprovado, como perda de compromisso importante, conexão ou dias de viagem. Guarde cartões de embarque e comprovantes de gastos.

07Produto com defeito: troca, conserto ou devolução?

O fornecedor tem até 30 dias para consertar o produto. Se o problema não for resolvido nesse prazo, o consumidor pode escolher entre a troca por outro produto, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Em produtos essenciais, a troca ou devolução pode ser exigida imediatamente.

08Qual é o prazo para reclamar de um produto com defeito?

O prazo é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis, como alimentos, e de 90 dias para os duráveis, como eletrodomésticos. Ele conta da entrega, se o defeito é aparente, ou do momento em que o defeito aparece, se é oculto. A garantia dada pelo fabricante é somada à garantia da lei.

09Corte indevido de luz ou água gera indenização?

Pode gerar. O corte é indevido quando a conta está paga, quando não há aviso prévio ou quando se refere a débitos antigos. Nesses casos, a concessionária deve religar o serviço com urgência, e a interrupção pode dar direito a indenização por danos morais. Guarde os comprovantes de pagamento e os protocolos de atendimento.

10Posso desistir de uma compra feita pela internet?

Sim. Nas compras feitas fora da loja física, como pela internet ou por telefone, o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da compra ou do recebimento do produto, sem precisar justificar. O valor deve ser devolvido integralmente, incluindo o frete. Faça o pedido por escrito e guarde o comprovante.

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Direito Educacional

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01A escola pode cobrar a mais por aluno com deficiência?

Não. A Lei Brasileira de Inclusão proíbe que escolas particulares cobrem valores adicionais, na mensalidade ou na matrícula, por causa da deficiência do aluno. A escola também deve oferecer as adaptações necessárias. A cobrança extra pode ser contestada e os valores pagos podem ser devolvidos.

02A escola pode negar matrícula por mensalidade atrasada?

Durante o ano letivo, a escola não pode suspender provas, reter documentos ou aplicar punições pedagógicas por causa de atraso. Para o ano seguinte, porém, a lei permite que a escola recuse a rematrícula de aluno inadimplente. Negociar a dívida antes do período de matrícula costuma evitar o problema.

03O que fazer se a faculdade não entrega o diploma?

As regras do MEC fixam prazos para a expedição e o registro do diploma após a conclusão do curso. Se o prazo não for cumprido, notifique a instituição por escrito, registre reclamação no MEC e no Procon e guarde os protocolos. O atraso que causa prejuízo, como perda de emprego ou posse em concurso, pode gerar indenização.

04Como contestar um reajuste abusivo de mensalidade?

A lei exige que o reajuste seja anual e divulgado com antecedência, com base nos custos da escola. Peça por escrito a planilha de custos que justifica o aumento. Se o reajuste não tiver justificativa, é possível reclamar no Procon e questionar o valor na Justiça.

05Como conseguir vaga em creche pública?

A educação infantil em creche e pré-escola é um direito da criança de 0 a 5 anos e um dever do município. Faça a inscrição na Secretaria Municipal de Educação e guarde o comprovante. Se não houver vaga, é possível procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público ou entrar com ação judicial para garantir a matrícula.

06A escola é responsável por casos de bullying?

Sim. A escola tem o dever de prevenir e combater o bullying e responde pelos danos que acontecem com os alunos sob sua guarda. Comunique os fatos por escrito à direção e guarde provas, como mensagens, fotos e relatórios. Desde 2024, o bullying e o cyberbullying também são crimes previstos em lei.

07Como renegociar a dívida do FIES?

Periodicamente, o governo abre programas de renegociação do FIES com descontos sobre juros, multas e até sobre o valor principal. As condições e os prazos são informados nos canais oficiais do FIES e nos bancos responsáveis, como Caixa e Banco do Brasil. Vale conferir se o seu contrato se enquadra antes de fazer qualquer acordo.

08A escola pode reter documentos por causa de dívida?

Não. A lei proíbe a retenção de documentos escolares, como histórico e declaração de transferência, por causa de mensalidades em atraso. A escola pode cobrar a dívida pelos meios legais, mas não pode usar os documentos do aluno como forma de pressão.

09Quais são os direitos do aluno ao trancar o curso?

Ao trancar ou cancelar a matrícula, o aluno não deve pagar as mensalidades dos meses seguintes ao pedido. Multas muito altas ou cobranças de todo o semestre podem ser consideradas abusivas. Faça o pedido por escrito, guarde o protocolo e confira as regras do contrato e do regimento da instituição.

10Aluno com autismo tem direito a acompanhante na escola?

Sim, quando houver necessidade comprovada. A lei garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito a acompanhante especializado nas classes comuns. Na escola particular, esse apoio não pode gerar cobrança extra. Laudos e relatórios dos profissionais que acompanham a criança ajudam a demonstrar a necessidade.

Dúvida frequente das famílias

Passou no vestibular antes de terminar o ensino médio?

Respostas para quem foi aprovado no vestibular ou no Enem ainda no terceiro ano. Leia o artigo completo →

Passei no vestibular sem terminar o ensino médio. Posso fazer a matrícula?

Em regra, as faculdades exigem o certificado de conclusão do ensino médio para a matrícula, e sem ele o pedido costuma ser negado. Mesmo assim, existem caminhos, como a avaliação de avanço ou reclassificação feita pela escola e, em alguns casos, um pedido na Justiça. Cada situação precisa ser analisada logo após o resultado.

O que é a prova de reclassificação ou de avanço escolar?

É uma avaliação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aplicada pela própria escola, para verificar se o aluno já tem os conhecimentos da série seguinte. Quando aprovado, ele pode avançar e concluir o ensino médio antes do previsto. As regras dependem do regimento da escola e das normas do Conselho de Educação do estado.

Posso usar o Encceja para conseguir o certificado do ensino médio?

O Encceja certifica a conclusão do ensino médio apenas para quem tem 18 anos completos na data da prova. Por isso, não é um caminho para estudantes menores de idade que ainda estão cursando o terceiro ano.

A Justiça pode garantir a matrícula na faculdade?

Há decisões que autorizaram a matrícula de estudantes aprovados, com base no direito de acesso ao ensino superior segundo a capacidade de cada um, e há decisões que negaram. O resultado depende da idade, do desempenho escolar, das provas apresentadas e do tempo que falta para concluir o ensino médio. Não existe garantia de resultado.

Qual é o prazo para agir depois da aprovação?

Os prazos de matrícula das faculdades costumam ser curtos, às vezes de poucos dias após o resultado. Por isso, o ideal é buscar orientação assim que sair a lista de aprovados, para não perder a vaga enquanto a documentação é organizada.

Quais documentos devo separar?

Separe o resultado da aprovação e o edital do vestibular, a declaração de matrícula no terceiro ano, o histórico escolar e os boletins, documentos pessoais e qualquer resposta da faculdade negando a matrícula. Boas notas e frequência regular ajudam a demonstrar a capacidade do estudante.

A aprovação pelo Enem, Sisu ou Prouni segue as mesmas regras?

Sim. Sisu, Prouni e as instituições que usam a nota do Enem também exigem a conclusão do ensino médio para a matrícula. Quem faz o Enem como treineiro, sem estar concluindo o ensino médio, não pode usar a nota para disputar vagas.

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Direito Penal

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01Como pedir uma medida protetiva?

A medida protetiva pode ser pedida na delegacia, de preferência na Delegacia da Mulher, ou diretamente ao Judiciário, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública. Não é obrigatório registrar boletim de ocorrência ou abrir inquérito para pedir a medida. Em situação de risco imediato, ligue 190.

02Quem pode pedir medida protetiva?

Pela Lei Maria da Penha, pode pedir toda mulher em situação de violência doméstica ou familiar, seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, praticada por companheiro, ex-companheiro, familiar ou pessoa com quem conviva. Crianças, adolescentes e idosos também contam com medidas de proteção previstas em leis específicas.

03Em quanto tempo a medida protetiva é decidida?

A lei prevê prazos curtos: a autoridade policial deve enviar o pedido ao juiz em até 48 horas, e o juiz tem até 48 horas para decidir. A medida pode ser concedida sem ouvir o agressor antes, para garantir a proteção imediata da vítima.

04O que fazer se o agressor descumprir a medida protetiva?

Ligue 190 imediatamente e registre a ocorrência. Descumprir medida protetiva é crime, e o agressor pode ser preso em flagrante. Guarde mensagens, gravações e nomes de testemunhas e informe o descumprimento ao processo, para que o juiz possa adotar medidas mais rigorosas.

05Preciso de advogado para ir à delegacia?

Não é obrigatório, mas é um direito, tanto da vítima quanto do investigado. Para quem vai prestar depoimento como investigado, a orientação de um advogado antes e durante o depoimento é muito recomendada. A vítima também pode ser acompanhada por advogado para registrar a ocorrência e pedir medidas de proteção.

06Como registrar boletim de ocorrência por ameaça?

O boletim pode ser registrado em qualquer delegacia ou, em muitos estados, pela delegacia virtual na internet. Leve ou anexe prints, áudios, e-mails e nomes de testemunhas. Em regra, para que haja processo por ameaça, a vítima precisa manifestar interesse em até 6 meses, mas há exceções, como nos casos de violência contra a mulher.

07A vítima pode ter advogado no processo criminal?

Sim. A vítima pode atuar como assistente de acusação, ao lado do Ministério Público, por meio de advogado. Com isso, ela pode acompanhar o processo, sugerir provas, fazer perguntas às testemunhas e recorrer de decisões. O advogado também pode pedir medidas protetivas e a reparação dos danos.

08O que fazer ao receber uma intimação da polícia?

Leia a intimação com atenção para saber se você foi chamado como vítima, testemunha ou investigado, e compareça na data marcada. Se for investigado, você tem direito a permanecer em silêncio e a estar acompanhado de advogado. Procure orientação jurídica antes de prestar depoimento.

09Como funciona a audiência de custódia?

Toda pessoa presa deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas. Na audiência de custódia, o juiz verifica se a prisão foi legal e se houve maus-tratos e decide se a pessoa responde em liberdade, com ou sem medidas cautelares, ou se continua presa. Nessa audiência não se discute se a pessoa é culpada.

10O atendimento em casos criminais é sigiloso?

Sim. Tudo o que o cliente conta ao advogado é protegido pelo sigilo profissional, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB. O advogado não pode revelar essas informações. Esse sigilo vale para vítimas e para investigados, desde a primeira conversa.

10 perguntas sobre

Assessoria Jurídica Empresarial

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01Como reduzir o risco de processos trabalhistas?

Mantenha registros e contratos corretos, controle a jornada de forma fiel e pague horas extras e adicionais devidos. Documente advertências, treinamentos e entregas de equipamentos de proteção. Ter políticas claras contra assédio e fazer uma auditoria trabalhista preventiva ajuda a identificar riscos antes que virem processos.

02Como fazer uma demissão de forma correta?

Comunique a dispensa por escrito, defina se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado e pague as verbas rescisórias em até 10 dias. Faça o exame demissional, registre a saída no eSocial e entregue as guias de FGTS e seguro-desemprego. Antes, confira se o empregado tem alguma estabilidade, como gestante, acidentado ou membro da CIPA.

03Qual é a diferença entre contrato social e acordo de sócios?

O contrato social é o documento registrado na Junta Comercial que cria a empresa e define capital, objeto, administração e participação de cada sócio; ele é público. O acordo de sócios é um documento privado e complementar, que regula a convivência: regras para saída, venda de quotas, tomada de decisões, não concorrência e sucessão.

04Como funciona a saída de um sócio da empresa?

A saída pode ocorrer pela venda das quotas a outro sócio ou a terceiro, com alteração do contrato social, ou pela retirada, que exige notificação prévia nas sociedades por prazo indeterminado. O sócio que sai tem direito ao valor da sua participação, apurado em balanço. Ele ainda pode responder por obrigações da empresa por até 2 anos após a saída ser registrada.

05Como cobrar clientes inadimplentes?

Comece com lembretes e uma proposta de negociação, sempre por escrito. Se não houver pagamento, envie uma notificação formal e avalie o protesto do título e a inclusão em cadastros de inadimplentes. Se ainda assim não houver acordo, a cobrança pode ser feita na Justiça, por ação de cobrança, monitória ou execução, conforme o documento que comprova a dívida.

06Vale a pena protestar um título não pago?

Muitas vezes, sim. O protesto é feito em cartório, comprova oficialmente o atraso e leva o nome do devedor aos cadastros de inadimplência, o que costuma estimular o pagamento sem processo. Em muitos estados, as taxas do protesto são pagas pelo devedor no momento da quitação. Antes de protestar, confirme se o valor e o título estão corretos.

07O que fazer ao receber uma execução fiscal?

Não ignore a citação. Em regra, a empresa tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida. Com a garantia, pode apresentar embargos em 30 dias. Também é possível verificar se a dívida já prescreveu ou tem erros, e avaliar parcelamento ou transação com o fisco. Agir rápido evita bloqueios de contas e penhora de bens.

08Como se defender em uma reclamação trabalhista?

Reúna o contrato, os cartões de ponto, os holerites, os recibos de férias e os comprovantes de pagamento, além dos nomes de testemunhas. A empresa deve comparecer à audiência com um preposto que conheça os fatos: a ausência pode gerar revelia, quando os fatos alegados pelo trabalhador são considerados verdadeiros. A defesa é apresentada por advogado dentro do prazo do processo.

09A empresa pode fazer acordo na Justiça do Trabalho?

Sim. O acordo pode ser feito em qualquer fase do processo e costuma ser estimulado pelo juiz nas audiências. Também é possível fazer um acordo extrajudicial e pedir a homologação na Justiça do Trabalho, desde que cada parte tenha o seu próprio advogado. Um acordo bem redigido define valores, prazos e o que fica quitado.

10Quais documentos dos funcionários a empresa deve guardar?

A empresa deve guardar contratos, fichas de registro, holerites, cartões de ponto, recibos de férias e 13º, comprovantes de FGTS e INSS e documentos de saúde e segurança do trabalho. Muitos desses documentos devem ser mantidos por pelo menos 5 anos, e alguns, como os exames ocupacionais, por 20 anos ou mais.

10 perguntas sobre

Direito Tributário

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01O que fazer ao receber uma execução fiscal?

Não ignore a citação. Em regra, a empresa tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida. Com a garantia, pode apresentar embargos em 30 dias. Também é possível verificar se a dívida já prescreveu ou tem erros, e avaliar parcelamento ou transação com o fisco. Agir rápido evita bloqueios de contas e penhora de bens.

02Dívida de imposto prescreve?

Sim. Em regra, depois que o tributo é definitivamente lançado, o fisco tem 5 anos para cobrá-lo na Justiça. Também há prazo de 5 anos para o fisco lançar o tributo. Se o processo de execução ficar parado por muito tempo por falta de bens, pode ocorrer a prescrição intercorrente. Cada caso precisa ter as datas conferidas com atenção.

03Como parcelar dívidas com a Receita Federal?

Dívidas ainda na Receita Federal podem ser parceladas pelo e-CAC, em regra em até 60 meses. Dívidas já inscritas em dívida ativa são negociadas na PGFN, pelo portal Regularize, onde também há opções de transação com descontos. O parcelamento suspende a cobrança enquanto as parcelas estiverem em dia.

04Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave?

Têm direito os aposentados, pensionistas e militares reformados que têm doenças listadas em lei, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla e doenças incapacitantes. A isenção vale sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não sobre o salário da ativa. É preciso laudo médico e, em muitos casos, é possível pedir a restituição dos últimos 5 anos.

05É possível pedir de volta imposto pago a mais?

Sim. Quem pagou tributo indevido ou a mais pode pedir a restituição ou a compensação com outros tributos, em regra no prazo de 5 anos a partir do pagamento. Na Receita Federal, o pedido é feito pelo programa PER/DCOMP. Também é possível buscar a restituição na Justiça.

06Caí na malha fina. O que fazer?

Consulte as pendências da declaração no e-CAC da Receita Federal para entender o motivo. Se houve erro, envie uma declaração retificadora antes de ser intimado. Se a declaração está correta, reúna os comprovantes e aguarde a intimação ou agende o atendimento para apresentá-los. Resolver cedo evita multas maiores.

07Posso ter bens bloqueados por dívida de imposto?

Sim. Na execução fiscal, a Justiça pode determinar o bloqueio de contas bancárias, a penhora de bens e até a indisponibilidade do patrimônio. Alguns bens e valores são protegidos por lei, como salários, o bem de família e a poupança até certo limite. Bloqueios indevidos ou excessivos podem ser questionados no processo.

08O que é planejamento tributário?

Planejamento tributário é a organização das atividades da empresa, dentro da lei, para pagar apenas os tributos devidos. Inclui a escolha do regime adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e a revisão de operações e estruturas. Com a reforma tributária em implantação a partir de 2026, revisar o planejamento ficou ainda mais importante.

09Qual é a diferença entre parcelamento e transação tributária?

No parcelamento, a dívida é dividida em prestações, em regra sem desconto no valor principal. A transação é um acordo com o fisco, previsto em lei, que pode trazer descontos em juros, multas e encargos e prazos maiores, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. As condições dependem dos editais e programas abertos.

10Como contestar um auto de infração?

O auto de infração pode ser contestado por meio de impugnação administrativa, que no âmbito federal deve ser apresentada em 30 dias da ciência. Enquanto a impugnação é analisada, a cobrança fica suspensa. Se a decisão for desfavorável, cabe recurso. Estados e municípios têm prazos e órgãos próprios, e também é possível discutir a cobrança na Justiça.

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Cada caso é analisado individualmente. A primeira conversa serve para entender a sua situação.

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