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Direitos do trabalhador: guia prático para proteger seus direitos

Resumo do artigo
  • Carteira assinada, jornada limitada, férias, 13º salário e FGTS estão entre os direitos básicos de quem trabalha com vínculo de emprego.
  • Guardar provas durante o contrato faz diferença se for preciso cobrar algum direito depois.
  • Após o fim do contrato, o prazo para entrar com a ação é de 2 anos, e só é possível cobrar os últimos 5 anos.

Muitos trabalhadores só descobrem que tinham direitos quando o contrato já terminou, e às vezes quando o prazo para cobrá-los está perto do fim. Conhecer as regras básicas ajuda a perceber cedo quando algo não está certo e a agir no momento adequado.

Este guia reúne os principais direitos previstos na Constituição e na CLT para quem trabalha com vínculo de emprego e mostra o que fazer quando eles não são respeitados.

Os direitos básicos de quem trabalha

  • Registro em carteira: o empregador deve registrar o contrato desde o primeiro dia de trabalho. Hoje o registro aparece na Carteira de Trabalho Digital.
  • Jornada: em regra, até 8 horas por dia e 44 horas por semana. O que passar disso é hora extra, paga com adicional de pelo menos 50%.
  • Descanso: intervalo para refeição durante a jornada e descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • Férias: 30 dias a cada 12 meses de trabalho, pagos com acréscimo de um terço.
  • 13º salário: pago até o fim do ano, proporcional aos meses trabalhados.
  • FGTS: depósito mensal de 8% do salário em conta vinculada, que pode ser consultada pelo aplicativo do FGTS.
  • Adicionais: quem trabalha à noite, em atividade insalubre ou perigosa pode ter direito a adicionais sobre o salário.

Confira o seu FGTS. Consulte o extrato pelo aplicativo FGTS regularmente. Depósitos faltando são um dos problemas mais comuns e muitas vezes só são percebidos na hora da demissão.

Quando o contrato termina

Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito, entre outros valores, ao saldo de salário, ao aviso prévio, às férias vencidas e proporcionais com um terço, ao 13º proporcional, à multa de 40% sobre o FGTS e ao saque do fundo, além do seguro-desemprego quando cumpridos os requisitos.

O aviso prévio é de 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, até o limite de 90 dias. As verbas da rescisão devem ser pagas em até 10 dias após o fim do contrato.

Como se proteger durante o contrato

  1. 1Guarde holerites e comprovantesContracheques, comprovantes de depósito e documentos assinados ajudam a reconstruir a história do contrato.
  2. 2Anote a sua jornadaSe não houver controle de ponto confiável, anote os horários de entrada e saída. Mensagens e e-mails com horário também podem servir de prova.
  3. 3Acompanhe o FGTS e a carteira digitalVerifique se o registro está correto, com a data de admissão e o salário certos.
  4. 4Registre situações de assédio ou acidenteGuarde mensagens, anote datas e nomes de testemunhas e procure atendimento médico quando necessário.
  5. 5Leia antes de assinarNão assine documentos em branco nem recibos com valores diferentes dos que você recebeu.

Prazo para cobrar os seus direitos

Depois que o contrato termina, o trabalhador tem 2 anos para entrar com a ação na Justiça do Trabalho. E, na ação, só é possível cobrar os direitos dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que a ação é proposta. Por isso, esperar demais pode significar perder parte do que era devido.

Perguntas frequentes

Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?

Sim. Se havia relação de emprego, com trabalho pessoal, frequente, remunerado e sob as ordens de alguém, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e dos direitos correspondentes.

Posso entrar com a ação ainda trabalhando na empresa?

Sim. O prazo de 5 anos continua correndo durante o contrato, então esperar o fim do vínculo pode fazer você perder parte dos valores. Como a decisão envolve a relação com a empresa, vale avaliar o momento com orientação jurídica.

Quais documentos levar para uma consulta?

Carteira de trabalho, holerites, extrato do FGTS, termo de rescisão, se houver, e qualquer mensagem ou anotação sobre jornada e pagamentos.

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