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O que é violência vicária e o que muda na Lei Maria da Penha

Resumo do artigo
  • Violência vicária é a violência praticada contra filhos, parentes ou pessoas próximas da mulher com o objetivo de atingi-la.
  • Desde abril de 2026, ela está prevista expressamente na Lei Maria da Penha.
  • A mesma lei criou o crime de vicaricídio, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, e o incluiu entre os crimes hediondos.

Nem toda violência contra a mulher atinge diretamente o seu corpo. Em muitos casos, o agressor escolhe ferir quem ela mais ama, como os filhos, os pais ou alguém que a apoia, justamente para causar sofrimento, punir ou manter o controle sobre ela. Esse comportamento tem nome: violência vicária.

A palavra “vicária” vem do latim e indica algo que ocorre no lugar de outro. Ou seja, a violência é dirigida a uma pessoa, mas o alvo verdadeiro é a mulher.

O que diz a lei

A Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, incluiu a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Pela nova regra, ela é entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa da sua rede de apoio, com o objetivo de atingi-la.

Com isso, a violência vicária passa a estar ao lado das formas que a lei já reconhecia: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Na prática, a mulher que sofre esse tipo de violência pode buscar a proteção prevista na Lei Maria da Penha, inclusive as medidas protetivas de urgência.

O crime de vicaricídio

A mesma lei criou no Código Penal o crime de vicaricídio (art. 121-B): matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

  • Pena: reclusão de 20 a 40 anos.
  • Aumento de pena: de um terço até a metade se o crime for cometido na presença da mulher, contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.
  • Crime hediondo: o vicaricídio foi incluído na Lei dos Crimes Hediondos, o que torna o cumprimento da pena mais rigoroso.

Como a violência vicária pode aparecer

Ela nem sempre chega ao extremo. Muitas vezes começa de forma mais sutil e vai se agravando. Alguns sinais de alerta:

  • Ameaças envolvendo os filhos, como dizer que vai machucá-los, levá-los embora ou impedir o contato com a mãe.
  • Uso das visitas para atingir a mãe, com atrasos propositais, recusa em devolver a criança no horário ou conversas que colocam o filho contra ela.
  • Agressões a parentes ou amigos que apoiam a mulher, para isolá-la da sua rede de apoio.
  • Maus-tratos ou negligência deliberada com quem está sob os cuidados dela, para causar medo ou culpa.

Em situação de risco, peça ajuda imediatamente. Ligue 190 em caso de emergência. A Central de Atendimento à Mulher, no número 180, funciona 24 horas e orienta sobre a rede de proteção.

O que fazer

  1. 1Procure ajuda o quanto antesRegistre a ocorrência na delegacia, de preferência em uma Delegacia de Atendimento à Mulher, e relate também as ameaças ou agressões contra os filhos ou parentes.
  2. 2Peça medidas protetivasAs medidas protetivas de urgência podem ser pedidas já no registro da ocorrência e podem incluir o afastamento do agressor e a proibição de contato com a mulher e com os seus familiares.
  3. 3Guarde provasMensagens, áudios, e-mails, fotos, laudos médicos e nomes de testemunhas ajudam a demonstrar o que está acontecendo.
  4. 4Proteja quem está ao seu redorAvise a escola dos filhos e pessoas de confiança sobre a situação e sobre quem está autorizado a buscar as crianças.
  5. 5Busque orientação jurídicaUm advogado ou a Defensoria Pública pode acompanhar o caso, inclusive nas questões de guarda e de convivência com os filhos.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para pedir medida protetiva?

Não. A mulher pode pedir as medidas protetivas diretamente na delegacia. O acompanhamento de um advogado ou da Defensoria Pública ajuda a organizar as provas e a cuidar de questões ligadas aos filhos.

A violência vicária só existe quando há agressão física?

Não. A lei fala em qualquer forma de violência contra as pessoas próximas da mulher com o objetivo de atingi-la, o que inclui ameaças e outras condutas que causam sofrimento.

A violência vicária pode influenciar a guarda dos filhos?

Situações de violência doméstica são levadas em conta nas decisões sobre guarda e convivência. Por isso, é importante registrar os fatos e informar o juiz responsável pelo caso de família.

Audiência de custódia: o que acontece nas primeiras 24 horas após a prisão?

Resumo do artigo
  • Na prisão em flagrante, a pessoa deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas.
  • A audiência analisa a prisão, e não se a pessoa é culpada ou inocente.
  • O juiz pode relaxar a prisão, conceder liberdade provisória ou converter o flagrante em prisão preventiva.

Quando alguém é preso, uma das primeiras dúvidas da família é se a pessoa vai continuar presa ou poderá aguardar o processo em liberdade. Na prisão em flagrante, o Código de Processo Penal prevê que a pessoa seja apresentada a um juiz em até 24 horas após a prisão, com a participação do Ministério Público e de um advogado ou da Defensoria Pública (art. 310). Essa etapa é chamada de audiência de custódia.

A audiência trata da legalidade da prisão, das condições em que ela ocorreu e da necessidade de manter a pessoa presa. A decisão sobre culpa ou inocência fica para outra etapa do processo. As regras da audiência também estão detalhadas na Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O que o juiz avalia?

O juiz verifica se a prisão respeitou as exigências legais e se há relatos ou indícios de violência, tortura ou maus-tratos durante a abordagem, a condução ou o período de detenção. Também analisa se existem fundamentos para a prisão preventiva e se medidas alternativas à prisão seriam suficientes.

Antes da audiência, a pessoa presa tem direito a conversar em particular com a sua defesa, seja um advogado de confiança da família, seja um defensor público.

Quais decisões o juiz pode tomar?

Na audiência de uma prisão em flagrante, o juiz deve explicar os motivos da sua decisão. Entre as possibilidades estão:

  • Relaxar a prisão, quando verifica que ela foi ilegal.
  • Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme o caso, o juiz pode fixar condições, como comparecer periodicamente em juízo ou evitar contato com determinada pessoa.
  • Converter o flagrante em prisão preventiva, quando os requisitos legais estão presentes e as medidas alternativas são inadequadas ou insuficientes.

O tempo conta. A audiência acontece logo após a prisão. Quanto antes a defesa souber do caso, mais tempo terá para conversar com a pessoa presa e reunir informações antes de ela ser ouvida pelo juiz.

O que a família pode fazer?

Se um familiar foi preso, algumas informações ajudam o advogado ou a Defensoria Pública a localizar o caso e acompanhar a audiência:

  1. 1Confirme quando e onde foi a prisãoAnote a data, o horário aproximado e o local da abordagem, se souber.
  2. 2Descubra para onde a pessoa foi levadaPergunte em qual delegacia ou unidade ela está e se já foi encaminhada para a audiência.
  3. 3Verifique se já há defesaSaiba se um advogado ou a Defensoria Pública já acompanha o caso, para evitar desencontros.
  4. 4Separe documentos pessoaisDocumento de identidade, comprovante de endereço e, se houver, comprovante de trabalho ou de estudo da pessoa presa.

Perguntas frequentes

A audiência de custódia decide se a pessoa é culpada?

Não. Ela analisa a prisão: se foi legal, como ocorreu e se é necessário manter a pessoa presa. A questão da culpa é discutida depois, no processo.

A família pode participar da audiência?

A presença de familiares depende das regras de cada local. O mais importante é que a pessoa presa tenha defesa, seja por advogado de confiança, seja pela Defensoria Pública.

Se o juiz conceder liberdade provisória, o processo termina?

Não. A pessoa responde ao processo em liberdade e precisa cumprir as condições fixadas pelo juiz, sob risco de a liberdade ser revogada.