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Direito Penal

O que é violência vicária e o que muda na Lei Maria da Penha

Entenda o que é a violência praticada contra filhos e pessoas próximas para atingir a mulher, o novo crime de vicaricídio e como buscar proteção.

Equipe Maldonado & Magalhães20/11/20265 min de leitura
Resumo do artigo
  • Violência vicária é a violência praticada contra filhos, parentes ou pessoas próximas da mulher com o objetivo de atingi-la.
  • Desde abril de 2026, ela está prevista expressamente na Lei Maria da Penha.
  • A mesma lei criou o crime de vicaricídio, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, e o incluiu entre os crimes hediondos.

Nem toda violência contra a mulher atinge diretamente o seu corpo. Em muitos casos, o agressor escolhe ferir quem ela mais ama, como os filhos, os pais ou alguém que a apoia, justamente para causar sofrimento, punir ou manter o controle sobre ela. Esse comportamento tem nome: violência vicária.

A palavra “vicária” vem do latim e indica algo que ocorre no lugar de outro. Ou seja, a violência é dirigida a uma pessoa, mas o alvo verdadeiro é a mulher.

O que diz a lei

A Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, incluiu a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Pela nova regra, ela é entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa da sua rede de apoio, com o objetivo de atingi-la.

Com isso, a violência vicária passa a estar ao lado das formas que a lei já reconhecia: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Na prática, a mulher que sofre esse tipo de violência pode buscar a proteção prevista na Lei Maria da Penha, inclusive as medidas protetivas de urgência.

O crime de vicaricídio

A mesma lei criou no Código Penal o crime de vicaricídio (art. 121-B): matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

  • Pena: reclusão de 20 a 40 anos.
  • Aumento de pena: de um terço até a metade se o crime for cometido na presença da mulher, contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.
  • Crime hediondo: o vicaricídio foi incluído na Lei dos Crimes Hediondos, o que torna o cumprimento da pena mais rigoroso.

Como a violência vicária pode aparecer

Ela nem sempre chega ao extremo. Muitas vezes começa de forma mais sutil e vai se agravando. Alguns sinais de alerta:

  • Ameaças envolvendo os filhos, como dizer que vai machucá-los, levá-los embora ou impedir o contato com a mãe.
  • Uso das visitas para atingir a mãe, com atrasos propositais, recusa em devolver a criança no horário ou conversas que colocam o filho contra ela.
  • Agressões a parentes ou amigos que apoiam a mulher, para isolá-la da sua rede de apoio.
  • Maus-tratos ou negligência deliberada com quem está sob os cuidados dela, para causar medo ou culpa.

Em situação de risco, peça ajuda imediatamente. Ligue 190 em caso de emergência. A Central de Atendimento à Mulher, no número 180, funciona 24 horas e orienta sobre a rede de proteção.

O que fazer

  1. 1Procure ajuda o quanto antesRegistre a ocorrência na delegacia, de preferência em uma Delegacia de Atendimento à Mulher, e relate também as ameaças ou agressões contra os filhos ou parentes.
  2. 2Peça medidas protetivasAs medidas protetivas de urgência podem ser pedidas já no registro da ocorrência e podem incluir o afastamento do agressor e a proibição de contato com a mulher e com os seus familiares.
  3. 3Guarde provasMensagens, áudios, e-mails, fotos, laudos médicos e nomes de testemunhas ajudam a demonstrar o que está acontecendo.
  4. 4Proteja quem está ao seu redorAvise a escola dos filhos e pessoas de confiança sobre a situação e sobre quem está autorizado a buscar as crianças.
  5. 5Busque orientação jurídicaUm advogado ou a Defensoria Pública pode acompanhar o caso, inclusive nas questões de guarda e de convivência com os filhos.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para pedir medida protetiva?

Não. A mulher pode pedir as medidas protetivas diretamente na delegacia. O acompanhamento de um advogado ou da Defensoria Pública ajuda a organizar as provas e a cuidar de questões ligadas aos filhos.

A violência vicária só existe quando há agressão física?

Não. A lei fala em qualquer forma de violência contra as pessoas próximas da mulher com o objetivo de atingi-la, o que inclui ameaças e outras condutas que causam sofrimento.

A violência vicária pode influenciar a guarda dos filhos?

Situações de violência doméstica são levadas em conta nas decisões sobre guarda e convivência. Por isso, é importante registrar os fatos e informar o juiz responsável pelo caso de família.

Escrito porEquipe do escritórioMaldonado & Magalhães Advogados

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Cada decisão judicial depende das circunstâncias do caso concreto.

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