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Direitos do Trabalhador

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Guia de orientação · Direito do TrabalhoDireitos do Trabalhador

Guia de orientação · Direito do Trabalho

Este guia reúne, em linguagem simples, situações da relação de emprego que podem ser analisadas pelo escritório. Veja se alguma delas se parece com a sua. A primeira conversa serve para entender o seu caso e indicar os caminhos possíveis.

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Atenção ao prazo

A reclamação trabalhista deve ser apresentada em até 2 anos depois do fim do contrato e pode alcançar os últimos 5 anos trabalhados. Quanto antes o caso for analisado, melhor.

Neste guia

  1. Rescisão e verbas
  2. Registro e salário
  3. Jornada e adicionais
  4. Saúde e dignidade
  5. Como funciona o atendimento
  6. O que levar
  7. Contatos do escritório

Situações que podem ser analisadas

Em que podemos orientar

Rescisão e verbas

  • Foi demitido e não recebeu o acerto, ou recebeu atrasado ou incompleto.
  • O FGTS não foi depositado ou a multa de 40% não foi paga.
  • Recebeu justa causa e discorda do motivo: pode ser analisado se cabe reversão.
  • O empregador descumpria o contrato: avalia-se a rescisão indireta.

Registro e salário

  • Trabalhou sem carteira assinada.
  • Foi obrigado a abrir MEI ou empresa para trabalhar como empregado.
  • Recebia parte do salário “por fora”, sem reflexo em férias, 13º, FGTS e INSS.
  • Ganhava menos que colega na mesma função ou fazia tarefas de outro cargo.

Jornada e adicionais

  • Fazia horas extras sem receber por elas.
  • Não tinha intervalo para almoço e descanso.
  • Trabalhava à noite sem adicional noturno.
  • Trabalhava em local insalubre ou perigoso sem o adicional.

Saúde e dignidade

  • Sofreu assédio moral ou sexual no trabalho.
  • Sofreu acidente ou adoeceu por causa do trabalho.
  • Foi demitida grávida ou demitido logo após voltar de afastamento.
  • Foi demitido por discriminação: doença, idade, gravidez ou outro motivo.

Empregada doméstica, caseiro, cuidador, trabalhador rural e motorista têm regras próprias, que também podem ser analisadas.

Bom saber: Salários reconhecidos em uma reclamação trabalhista podem ser considerados no cálculo de benefícios do INSS. Vale perguntar sobre isso na conversa inicial.

Passo a passo

Como funciona o atendimento

  1. Conversa inicialVocê conta a sua situação e tira as suas dúvidas.
  2. Análise dos documentosAvaliamos os documentos e os caminhos possíveis para o seu caso.
  3. PropostaExplicamos o que será feito, os prazos estimados e os honorários antes de começar.
  4. AcompanhamentoMantemos você informado sobre cada etapa do seu caso.

Para a primeira conversa

O que levar

  • RG e CPF
  • Comprovante de endereço
  • Carteiras de trabalho, inclusive as antigas
  • Contracheques, termo de rescisão e extrato do FGTS
  • Cartas, decisões ou documentos da empresa, do INSS ou do processo
  • Exames, laudos e atestados, se o caso envolver doença
  • Conversas, e-mails ou outros registros ligados ao problema

Não tem todos os documentos? Tudo bem: traga o que tiver e, na conversa, indicamos o que mais pode ser útil.

Fale com a gente

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Telefones e WhatsApp

Dra. Joyciane Maldonado

(67) 99128-4745

Dr. David Magalhães

(67) 99205-6499

Endereço

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Atendimento

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Presencial em Campo Grande (MS)

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Outras áreas

O escritório também atua em

Conteúdo informativo, que não substitui a consulta com um advogado. Cada caso depende de análise individual.